Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a concessão do regime aberto ao sentenciado já em gozo de livramento condicional - Recurso Defensivo aduzindo que o sentenciado também preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse almejada, sendo direito seu optar pelo instituto que reputa lhe ser o mais benéfico, pleiteando, assim, a conversão do livramento condicional em regime aberto - Concessão do Livramento condicional que torna prejudicado o pleito de progressão de regime - Benefício de caráter mais amplo - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido