Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELO LOJISTA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Resta evidente que tanto a captação da imagem da apelada, assim como a assinatura, foram obtidas por meio de fraude perpetrada por terceiro (lojista), inexistindo, assim, negócio jurídico que embasou os termos do instrumento, cujo inadimplemento amparou o ajuizamento da demanda, desta forma, inviável o acolhimento do pleito formulado pela apelante. ... (Continua)