Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO:
verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463/STJ. ... ()
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