Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Investigação pretérita - Mandado de busca e apreensão cumprido, quando foram encontrados os entorpecentes - Petrechos apreendidos que evidenciam o elemento anímico (dolo) - Depoimentos dos policiais hígidos e coesos - Versão do recorrente solteira, sem comprovação - Condenação como medida certeira - Pena-base lançada de forma extremamente favorável ao acusado - Reincidência corretamente valorada, essa que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial fechado - Natureza de parte droga apreendida - Diversos apontamentos em detrimento do acusado, com trânsito em julgado - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - restritivas de direitos que esbarram na ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Ordem pública que merece resguardo -Recurso desprovido... (Continua)