Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Verbas rescisórias. Mora. CLT, art. 477.

«Demonstrado nos autos que a mora no acerto rescisório ocorreu por culpa da reclamante que, mesmo cientificada da data e local do acerto, não compareceu para o seu recebimento, não cabe a aplicação da multa prevista no §8º do CLT, art. 477.... (Continua)