Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.
«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... ()
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