Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Súmula. Constitucionalidade. Súmulas. Controle de constitucionalidade. Limitação da aplicação.

«As súmulas representam o entendimento jurisprudencial consolidado e, como tal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade nem à observância do princípio de que o tempo rege o ato, como sucede com os atos normativos.... (Continua)