Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Conselho regional. Conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Forma de execução.
«Ainda que os conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ostentem natureza jurídica autárquica, a execução promovida contra tais entidades deve ser direta, e não sob o regime de precatório previsto no art. 100 da CF, principalmente porque essas entidades não são destinatárias de recursos públicos, e suas atividades são financiadas por receita própria, oriunda de contribuições dos associados.... ()
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