Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Na esteira da decisão unânime proferida pela eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 475Jé inaplicável ao processo do trabalho.... (Continua)