Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3422.7001.3700

1 - TRT3 Prémio. Integração salarial. Prémios. Integração.

«Induvidosa a natureza salarial dos prêmios (bichos) recebidos pelo empregado, a sua integração à base de cálculo das demais verbas dá-se considerando o critério da habitualidade. Verificado pagamento de forma habitual, mantém-se a sentença que determinou a integração da parcela ao salário para cálculo das demais parcelas devidas.... ()

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