Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Servidor público. Cargo. Redistribuição. Redistribuição por reciprocidade. Pressupostos legais. Compatibilidade de cargos. Interesse objetivo da administração. Indeferimento.
«É vedada a redistribuição por reciprocidade dos cargos de «Analista Judiciário - Área Judiciária e «Analista Judiciário - Área Administrativa, em razão das diferenças de graus de responsabilidade, complexidade de atribuições e especialidade. Notadamente se não há interesse objetivo da administração, mas, tão-somente, o pessoal das servidoras.... ()
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