Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ofício. Expedição. Ementa. Da expedição de ofícios.

«Esta Justiça Especializada é a entidade que mais de perto conhece as irregularidades perpetradas nas relações de trabalho, não podendo se manter inerte nesse contexto. Assim, cabe-lhe oficiar aos órgãos competentes para que, se entenderem oportuno, procedam à devida fiscalização e autuação. Tudo nos moldes do Lei Complementar 35/1979, art. 35, I e CLT, art. 631.... (Continua)