Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Serviço de protocolo

«POSTAL (SPP) - TEMPESTIVIDADE - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÃNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO DESTE TRT. A parte, ao fazer uso do Serviço de Protocolo Postal (SPP), deve seguir as disposições estabelecidas por este Regional na Resolução TRT/DGJ 01/2000, alterada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 4/2013 e pela Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ n º 6/2013. O SPP é de uso facultativo (art. 4º da Resolução) e, optando a parte por utilizar o serviço, deve estar atenta às normas pertinentes. Nos termos do art. 3º, §7º, do ato regulamentar em apreço, «a Justiça do Trabalho não se responsabiliza pelo uso incorreto, indevido ou extemporâmeo do SPP....... (Continua)