Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Alçada. Valor. Contribuição sindical rural. Dissídio de alçada. Recurso ordinário. Ausência de matéria constitucional. Não conhecimento.

«A ação de cobrança de contribuição sindical constitui matéria de cunho infraconstitucional. Assim, inexistindo discussão acerca de matéria constitucional, não se conhece de recurso interposto contra decisão proferida em dissídio de alçada, que não excede a duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo à época do ajuizamento da ação, a teor do que prescrevem os parágrafos 3º e 4º, do Lei 5.584/1970, art. 2º.... (Continua)