Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt) Ministério Público do trabalho. Legitimidade ativa para propor ação civil pública. Pretensão apta a atingir direitos constitucionais. Caracterização.

«Os descumprimentos obrigacionais indicados na inicial, relativos à ilicitude da terceirização de serviços por distribuidora de energia elétrica, configuram pretensão com relevância suficiente para justificar a atuação do Ministério Público do Trabalho, pois têm aptidão para atingir direitos constitucionais dos empregados terceirizados e de toda a coletividade.... (Continua)