Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Inépcia da inicial. Pedido ininteligível.

«O princípio da instrumentalidade do processo do trabalho, aliado ao jus postulandi, evidenciam que a forma é menos rígida que no processo civil, sendo necessárias apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e a formulação do pedido, pela regra do §1º art. 840 CLT. Não obstante a informalidade processual trabalhista, a lei não excluiu a necessidade de apresentação, ainda que de forma simples, da causa de pedir inteligível, sem a qual o processo é extinto, sem julgamento do mérito.... (Continua)