Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Serviço de telecomunicação. Terceirização. Serviços de apoio. Licitude.

«Embora os serviços de apoio, tais como, de instalação de cabos telefônicos, sejam permanentes e necessários à atividade principal da empresa tomadora de telefonia, a sua terceirização está expressamente autorizada pelo Lei 9.472/1997, art. 94, II (Lei Geral de Telecomunicações), que prevê a possibilidade de contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Assim, entende-se que é lícita e regular a terceirização havida entre as empresas contratantes, diante de expressa autorização legislativa.... (Continua)