Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.

«Entende-se que existe litispendência nos casos em que, estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, ocorre ajuizamento de ação individual com mesmo objeto. Em casos tais, o que se tem é a mesma questão submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem prejuízo às partes e descrédito à Justiça.... (Continua)