Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência.

«Segundo a Súmula 32 deste Regional, configura litispendência a existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, e de ação individual que têm em comum o pedido e a causa de pedir. Essa linha de pensamento tem como suporte a identidade material das partes que, em processos distintos, buscam o mesmo efeito jurídico. Ambas as ações (individual e coletiva) trazem o pedido de pagamento, como extras, do tempo não concedido para recuperação térmica, nos moldes do CLT, art. 253 e Súmula 438 do c. TST. Fundamenta o pedido com base, ainda, na perícia técnica realizada no processo 00211 03.2011.5. 03. 047 movido pelo Sindicato da categoria em desfavor da Reclamada... (Continua)