Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Norma coletiva. Ultratividade. Ementa. Ultratividade das normas coletivas. Manutenção do patamar remuneratório dos empregados. Contrato de trabalho posterior ao término da vigência do acordo cuja aplicação se pretende. Inviabilidade.

«O entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 277 do c. TST, que consagra a ultratividade das normas coletivas («As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho), guarda nítida relação com a noção de que os direitos trabalhistas, em regra, aderem ao contrato de trabalho, tendo como escopo, em última análise, a manutenção do patamar remuneratório dos laboristas. E, nesse contexto, verifica-se que não assiste razão à ré, uma vez que não há se falar em ultratividade, nem tampouco em manutenção de direitos, pois a laborista somente foi admitida anos após o término da vigência do instrumento normativo enfocado.... (Continua)