Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.
«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.... ()
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