Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Fase de execução.

«Conquanto uniformizada a jurisprudência, no aspecto, acerca da inaplicabilidade da multa no processo trabalhista, a matéria em epígrafe é própria da fase de execução do julgado, não cabendo sua apreciação na fase de cognição.... (Continua)