Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Cabimento. Embargos de declaração no direito processual do trabalho. Limites conformadores.

«Em sede de embargos de declaração, a matéria suscetível de apreciação judicial no campo de aplicação do Direito Processual do Trabalho se circunscreve à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ao recurso, nos moldes da normatividade celetista, daí porque tal espaço processual é impróprio para a parte manifestar seu inconformismo com o que foi decidido.... (Continua)