Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupando os escaninhos da Justiça do Trabalho, demasiadamente assoberbada. Principalmente diante da notícia do falecimento do verdadeiro devedor.... (Continua)