Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado público. Quinquénio. Quinquénios. Empregado público da sudecap.

«O reclamante não faz jus ao pagamento retroativo dos quinquênios, por não proceder à averbação do seu tempo de serviço público, aplicando-se o disposto no art. 136, parágrafo único, da Lei Municipal 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Horizonte): «O direito ao quinquênio decorrente do cômputo do tempo de serviço público federal, estadual ou de outro município terá vigência a partir da averbação.... (Continua)