Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«O Lei 7.369/1985, art. 1º fixava como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, fixou-a «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88. Recurso provido, no aspecto, para excluir as diferenças salariais correspondentes da condenação.... (Continua)