Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.

«De acordo com as disposições contidas nos CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo certo que no caso de veículos automotores, por força do disposto no artigo 123, caput, da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá o registro de propriedade, ser feito perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Constando na documentação carreada aos autos que o veículo sobre o qual se pretende a penhora, não é propriedade do executado, fica inviabilizada a sua penhora.... (Continua)