Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Atividade insalubre. Caracterização. Instalações sanitárias. Súmula 448, II, do TST.
«O lixo recolhido dos banheiros de um ambiente com grande circulação de pessoas possui a mesma classificação de lixo urbano que aquele coletado em vias públicas, sendo certo que as atividades desempenhadas pela Reclamante se equiparam àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, a teor do item II da Súmula 448/TST.... ()
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