Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle de ponto. Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Obrigatoriedade.

«Apenas em estabelecimentos com mais de dez empregados é que se mostra obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída do empregado (art. 74,§ 2º, da CLT). À falta de qualquer elemento probatório nos autos acerca do sobrelabor alegado na inicial, não se pode reputar a empregadora confessa, se o autor sequer demonstrou a obrigatoriedade da empresa em possuir controles de jornada, notadamente quando inexistiu intimação judicial para a apresentação de tais documentos.... (Continua)