Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Uniforme. Higienização. Indenização. Horas extras. Não cabimento.

«Como assentado pela decisão de primeira instância, a atividade de lavar, secar e passar uniforme está fora do âmbito de responsabilidade do empregador (art. 4º, CLT), porquanto não se trata de tarefa realizada em tempo à disposição ou de efetivo labor. Demais, não fosse o uniforme, o autor deveria providenciar, de qualquer forma, a higienização e o asseio da vestimenta adquirida às próprias expensas para utilizar em suas atividades profissionais. Recurso desprovido.... (Continua)