Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Parcela vincenda. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290.

«A teor do CPC/1973, art. 290, tratando-se de obrigação que consiste em prestações periódicas, considerarse-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Assim, a apuração de parcela após o ajuizamento da ação não desborda os limites do comando exequendo, se o direito foi expressamente reconhecido em sentença.... (Continua)