Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização lícita atividades periféricas de entrega de produtos. Setor farmacêutico.

«Não se pode conceber por ilícita, ilegal e fraudulenta a terceirização de atividades que não se enquadram como finalísticas do tomador de serviços, quando meramente periféricas e limitadas. In casu, o labor prestado através de empresa interposta, no serviço de entrega de produtos do setor farmacêutico, comercializados pelo beneficiário da força de trabalho, traduz intermediação lícita, admitida pelo ordenamento processual vigente, atrativa da responsabilização meramente subsidiária, da beneficiária final do trabalho. E a simples utilização de uniforme e baú com a logomarca desta não é suficiente à prova da imprescindível subordinação jurídica, para os fins colimados pelo obreiro, traduzindo a simples publicidade do empreendimento econômico, léguas distante de caracterizar o pressuposto primordial ao acolhimento da pretensão. Precedentes.... (Continua)