Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Cooperativa. Direito ao trabalho. A

«Constituição da República assegura o direito ao trabalho (art. 6º). Este direito possui dimensão coletiva (direito a políticas públicas voltadas à criação de postos de trabalho e capacitação para o trabalho) e individual (direito de ascender a um posto de trabalho e direito à manutenção do posto de trabalho ocupado). O Lei 5.764/1971, art. 55 constitui manifestação de reconhecimento do direito ao trabalho na sua dimensão individual, vez que assegura aos trabalhadores, eleitos diretores de cooperativas por eles criadas, o direito à permanência no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.... (Continua)