Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recursos principal e adesivo interpostos pela mesma parte. Não conhecimento duplo. Intempestividade do primeiro e preclusão consumativa prejudicial em relação ao segundo.

«Embora o primeiro apelo patronal se mostre regular sob o ponto de vista da representação processual e quanto ao preparo, a movimentação processual das rés se deu a destempo. As rés - percebendo o equívoco apresentaram recurso ordinário «adesivo tentando superar o vício. Contudo, também não há como conhecer do apelo adesivo, em virtude da preclusão consumativa operada e em razão do princípio da unirrecorribilidade. Veja-se que não se trata de hipótese de inexistência jurídica da primeira peça de recurso, mas, sim, de vício em pressuposto extrínseco, insuscetível de superação após a consumação do ato. Dessarte, ambos os recursos não merecem conhecimento.... (Continua)