Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição bienal. Ocorrência. Prescrição bienal. Configuração.

«O reclamante informa que procedeu ao ajuizamento de três reclamações trabalhistas antes da presente demanda, sustentando que os pedidos formulados naquelas ações seriam idênticos aos aduzidos neste litígio, e considera tal circunstância como suficiente à interrupção do prazo prescricional de 02 anos. Contudo, o autor não anexou as cópias das petições iniciais das ações anteriormente aforadas, ônus processual que lhe pertencia, inviabilizando a análise da identidade ou não dos pedidos formulados nesta ação trabalhista. Perante essa omissão probatória, a declaração da prescrição bienal é medida que se impõe.... (Continua)