Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Atividade de segurança. Transporte metroviário. Terceirização ilícita.

«O Lei 6.149/1974, art. 3 o versa sobre a necessidade, quanto à atividade de segurança, de corpo próprio e especializado da pessoa jurídica que execute o transporte metroviário, pelo que inadmissível a terceirização da referida atividade pela sociedade de economia mista prestadora do serviço de transporte. O labor do reclamante em atividades equivalentes àquelas dos seguranças metroviários da tomadora, garante a ele, pela aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), as diferenças salariais pleiteadas, bem como os benefícios convencionais dos empregados da tomadora, conforme Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I do c. TST.... (Continua)