Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços-contrato de terceirização de serviços responsabilidade susdiária do tomador.

«A liberdade de contratar não pode ser exercida a ponto de ferir direitos alheios. Logo, por ter contratado regularmente o prestador de serviços, não pode o tomador deixar de manter-se vigilante em relação à satisfação dos créditos dos seus empregados (verdadeiros prestadores dos serviços). Assim, ainda que lícita a constituição de empresa com a finalidade de prestar serviços a outrem e a contratação, por terceiros, destes mesmos serviços, tal fato não permite transformar o trabalho humano em simples mercadoria, posto que a todos os homens foi reconhecido, pela Constituição da República, a dignidade humana. A diminuição dos custos de serviços e e/ou a descentralização de sua execução, não se pode dar a qualquer preço, devendo ser mediada pelo respeito à dignidade humana do trabalhador, ao valor social do trabalho e aos direitos fundamentais albergados. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)