Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vale-alimentação. Integração salarial. Vale alimentação. Integração salarial.

«Consoante o entendimento pacificado na OJ 413 da SDI-I do Colendo TST, a adesão posterior da reclamada no PAT não retira o caráter salarial do vale alimentação que já era percebido habitualmente pelo reclamante, mormente quando os instrumentos normativos que contemplam o referido benefício não lhe conferem natureza indenizatória, prevalecendo na hipótese dos autos as diretrizes das Súmulas 51, I e 241 do Colendo TST. Destarte, os valores percebidos a título de vale alimentação deverão repercutir sobre outras parcelas que têm como base de cálculo a remuneração.... (Continua)