Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.7400

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Banco. Terceirização lícita. Cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.

«A atividade de cobrança e renegociação de dívidas de clientes de instituição financeira, inserida no âmbito de escritório de advocacia, não implica em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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