Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Quitação. Validade. Trct homologado sem ressalvas pelo sindicato profissional. Alcance da eficácia liberatória. Súmula 330/TST.

«A ausência de ressalvas acerca das verbas rescisórias constantes do TRCT não significa que o sindicato profissional ou a reclamante tenham conferido à reclamada ampla e total quitação pelo extinto contrato de trabalho. De acordo com os itens I e II da Súmula 330/TST, ficam excluídas da eficácia liberatória prevista no seu caput as «parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo e, quanto aos «direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação, sendo esta a situação das verbas vindicadas.... (Continua)