Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, alegando que sua renda líquida, consideradas as despesas suas e de seu pai idoso, é inferior a 3 salários-mínimos - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Declaração de imposto de renda juntada que revela que agravante aufere salário mensal líquido próximo a R$ 4.500,00 como professora substituta na rede estadual - Análise cotejada da renda líquida auferida com as despesas listadas, na ordem de R$ 4.000,00, que não evidenciam prejuízo à subsistência da agravante advinda do adimplemento das custas processuais, calculadas sob o valor mínimo legal - Despesas com o pai, idoso atualmente com 81 anos de idade e que mora com ela, que tampouco são afetadas pelo indeferimento do benefício à agravante, considerando que este aufere aposentadoria que, ainda que em valor módico, é suficiente para contribuir com o custeio de suas despesas - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)