Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Omissão e contradição não verificadas - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão de mérito como decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses não verificadas na espécie - Prequestionamento - Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados... (Continua)