Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º . Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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