Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Inexistência de ato ou omissão situado na esfera de atribuições de autoridade elencada no CF/88, art. 105, I, alínea «b. Incompetência do STJ.
«1. A ação mandamental exige a demonstração da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. ... ()
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