Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Petição. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios.
«1. É possível o recebimento de petição como embargos de declaração. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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