Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reserva de vaga. Decreto estadual 2.508/2004. Inobservância da norma. Violação de direito líquido e certo. Recurso provido.

«1 . A impetrante prestou concurso público no Estado do Paraná, disputando cargo de técnico de enfermagem para o Município de Campo Largo, para o qual foram previstas 205 (duzentos e cinco) vagas. Aprovada e classificada na 162ª colocação, foi convocada para realizar os exames médicos para admissão, nos quais restou considerada «temporariamente inapta, condição que, segundo o instrumento convocatório e o Decreto Estadual 2.508/2004, garantia-lhe a vaga, sem prejuízo da nomeação dos candidatos subsequentes. Submetida a novo exame, foi considerada apta, mas não logrou tomar posse sob alegação de inexistência de vaga, donde sua irresignação. ... (Continua)