Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Dispositivo legal que não contém comando normativo apto a dar suporte à tese recursal a ele associada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)