Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese de que «a prescrição do IPI somente pode ocorrer após a homologação do pagamento pela Administração Pública (fl. 527), e a de que a correção monetária dos créditos escriturais decorre da aplicação dos princípios gerais de direito público, em especial, o da vedação ao enriquecimento ilícito, pelo que apontada afronta aos arts. 108, III, e 150, § 4º, do CTN; e 1º, §§ 1º e 2º, Lei 8.383/91, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)