Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor de tributos. Pleito eleitoral. Desincompatibilização. Licença remunerada. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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