Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cupom fiscal. Ausência de identificação do adquirente. Aproveitamento de crédito. Acórdão a quo fundado na legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)